fls.

PROC. Nº TST-ROAR-528.630/99.1

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/rgr/fv

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ESTABILIDADE. CONAB. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1. Ação rescisória contra acórdão que determinou reintegração do Requerido e pagamento de verbas salariais vencidas e vincendas, ante a estabilidade assegurada aos empregados com mais de sete anos de serviço, prevista no documento intitulado "Descrição das Políticas e Diretrizes", aprovado pela Diretoria da CONAB e comunicado por intermédio do Aviso DIREH n° 002/84.
2. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando sua interpretação revelava-se controvertida nos Tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo (Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF).
3. Recurso ordinário do Requerido a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-528.630/1999.1, em que é Recorrente JAMERSON LIRA DOS SANTOS e Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO —— CONAB.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO —— CONAB ajuizou ação rescisória, com base no inciso V do artigo 485 do CPC, pretendendo desconstituir o v. acórdão prolatado pelo Eg. 6º Regional (fls. 33/35), que determinou a reintegração do Requerido e o pagamento de verbas salariais vencidas e vincendas, fulcrado no Aviso DIREH n° 002/84.
Alegou a Autora violação ao art. 19 do Decreto nº 200/67, ao Decreto nº 990/67 e ao art. 497 da CLT.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por intermédio do v. acórdão de fls. 116/119, julgou procedente o pedido de rescisão, considerando ineficaz a norma criada irregularmente. Eis a ementa do referido julgado:

Norma interna, emanada da diretoria, não tem o condão de conferir estabilidade a empregado de empresa pública integrante da administração indireta federal, se não existe chancela ministerial, necessária ao aperfeiçoamento do ato a teor do art. 19, do Decreto-lei nº 200/67.

Inconformado, o Requerido interpôs recurso ordinário visando à improcedência do pedido de rescisão, ante a alegada validade plena do aludido Aviso DIREH nº 002/84 (fls. 132/134).
Contra-razões apresentadas (fl. 139).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e pelo não-provimento (fls. 144/145).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como assinalado no relatório, pretende a Autora desconstituir o v. acórdão que considerou válida a estabilidade assegurada aos empregados com mais de sete anos de serviço, prevista no documento intitulado "Descrição das Políticas e Diretrizes", aprovado pela Diretoria da Autora e comunicado aos seus empregados através do Aviso DIREH n° 002/84 (fls. 33/35). Alegou afronta ao art. 19 do Decreto nº 200/67, ao Decreto nº 990/67 e ao art. 497 da CLT.
O Eg. Regional acolheu a pretensão da Autora, rescindindo o v. acórdão sob fundamento na invalidade do Aviso DIREH n° 002/84 (fls. 116/119).
Inconformado, o Requerido suscita a validade do aludido Aviso DIREH, em face do art. 18 do Estatuto Social da Recorrida, apoiando-se em jurisprudência divergente, inclusive deste Eg. TST (fls. 132/134).
Reputo fundada a pretensão do Requerido-Recorrente.
De fato, a ação rescisória se assenta em pressupostos estritos. Se vem calcada em literal violação de lei, é preciso demonstrar que a decisão rescindenda decidiu frontalmente contra o texto legal, ou seja, é necessário que a lei diga de um modo e a decisão firme diretriz em sentido contrário.
Na presente hipótese, porém, não se colhe que a decisão rescindenda tenha colidido com preceito de lei, até porque a matéria teve interpretação controvertida no âmbito desta Corte, como se observa dos julgados seguintes:

ESTABILIDADE APÓS SETE ANOS — AVISO DIREH 2/84. O Aviso Direh 2/84, levado a efeito por diretor de empresa pública, apresenta-se externamente, com a aparência de legítimo, sendo bastante esse aspecto para que gere, na área do contrato de trabalho, o efeito por ele objetivado, de assegurar estabilidade aos empregados com mais de sete anos de casa. Se se pretende discutir sua validade, como ato administrativo normativo, a área adequada ao debate é outra. 
(RR-87.863/93, Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas, Ac. 3T-6191/94, DJU de 10/03/95)

ESTABILIDADE CONTRATUAL — CONAB
O ato jurídico consubstanciado na Direh 2/84 revestia-se de complexidade, necessitando da aprovação do CISE do Ministério da Agricultura bem como da chancela do órgão diretor da CONAB, para ter eficácia. Não tendo sido observado tal procedimento formal, não há que se falar em estabilidade contratual.
(RR-108.904/94, Rel. Min. Afonso Celso, Ac. 1T-3.090/95, DJU de 28/06/95)

Ora, tendo em vista a divergência jurisprudencial em torno da matéria, aplicável ao caso a Súmula n° 83 do TST, segundo a qual "não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais", seguindo a orientação consubstanciada na Súmula 343 do E. STF.
De fato, a Eg. SBDI2 tem entendido que a questão da estabilidade oriunda do Aviso DIREH n° 002/84, nos casos de litígios que envolviam a Companhia Nacional de Abastecimento —— CONAB,  constituía matéria controvertida, diante das diversas interpretações dadas pelos Tribunais na época em que restou prolatado o v. acórdão rescindendo (30.06.94, fl. 35), conforme demonstram os seguintes precedentes: AR-337.387/96, Ac. 5.173/97, Rel. Min. Manoel Mendes, DJ 06.02.98, decisão unânime; AR-241.494/96, Ac. 4.985/97, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ 06.02.98, decisão unânime; ROAR-178.101/95, Ac. 1.542/97, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 01.08.97, decisão unânime; e ROAR-204.736/95, Ac. 1.592/97, Rel. Min. Manoel Mendes, DJ 27.06.97, decisão unânime.
A questão restou pacificada somente com a edição da Súmula nº 355 desta C. Corte, publicada no DJ de 04.07.97, segundo a qual "o aviso DIREH nº 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina".
Todavia, o fato de o tema ter sido posteriormente pacificado no âmbito da Seção de Dissídios Individuais não retira a natureza controvertida da matéria ao tempo em que a decisão rescindenda foi prolatada (30.06.94).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de rescisão.
Custas pela Autora, na forma da lei.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Rescisória. Custas pela Autora, na forma da lei.
Brasília, 23 de maio de 2000.

URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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